Questão FC109748
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Fe
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um equipamento de ponta que não era exigido contratualmente nem fora utilizado na prestação do serviço. Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é certo porque a disciplina da concessão impõe que só são objeto de reversão e eventual indenização os bens afetados ao serviço público e necessários à sua continuidade, conforme previsão legal e a finalidade de garantir a continuidade do serviço.
No caso, o equipamento não era exigido no contrato, nem foi utilizado na prestação do serviço, portanto não integrou o conjunto de bens afetados e não se qualifica como bem reversível. Assim, o poder público pode recusar a indenizar a concessionária, por ausência de necessidade e de vínculo com a atividade contratada, cabendo ao Estado negar a reparação pelo valor gasto.
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