Questão FC109749
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir. Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina neces
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é permitida somente na hipótese de majoração ou criação de tributo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei nº 8.987/95 autoriza a revisão da tarifa quando ocorre criação, alteração ou extinção de tributos, com ressalva apenas aos impostos sobre a renda.
O dispositivo legal prevê expressamente que tais mudanças tributárias, quando comprovado o impacto, implicam revisão da tarifa para mais ou para menos.
No caso em exame, a diminuição do tributo sobre o combustível usado por máquina reduz o custo operacional da concessionária, assim caberá ajustar a tarifa para refletir essa economia, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A revisão exige a comprovação do impacto e observância do procedimento previsto em edital e contrato.
Em termos simples, \(Tarifa_{revista}=Tarifa_{inicial}\pm Impacto_{tributário}\).
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