Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir. A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada certa porque a lei expressamente prevê a reversão dos ativos ao poder público quando a concessão se extingue. Trata-se do disposto no art. 35, §1º da Lei nº 8.987/95.

Os bens reversíveis são as obras, instalações, equipamentos e demais elementos incorporados ao serviço público que foram transferidos ao concessionário para exploração, e que, ao final do contrato, devem retornar ao poder concedente.

O retorno abrange também direitos e privilégios transferidos, observando-se o que estiver previsto no edital e no contrato, e visa proteger a continuidade do serviço público e o interesse coletivo.

Em suma, a regra legal impõe a reversibilidade dos ativos e direitos ao poder concedente quando a concessão terminar.