A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. Edital de licitação poderá prever

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.987/1995 prevê expressamente a possibilidade de Art. 18-A autorizar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento no edital.

Na prática, o certame procede primeiro à classificação das propostas ou ao oferecimento de lances, e só então é aberto o envelope com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado. Verificado que ele atende às exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.

Se o primeiro classificado for inabilitado, analisa‑se sucessivamente os habilitatórios dos demais classificados até encontrar quem satisfaça as condições editalícias.

A regra visa agilizar o procedimento e reduzir custos administrativos, sem afastar a necessidade de comprovação da habilitação prevista no edital.