A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo. Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é ERRADO porque a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário não pode ocorrer de forma automática e sem aviso prévio.

O serviço público obedece ao princípio da continuidade, que veda interrupções arbitrárias, sendo admitidas exceções, como situações de emergência, em que a suspensão pode ocorrer sem notificação.

No caso de inadimplemento, a interrupção é permitida apenas observando normas contratuais e regulatórias e, sobretudo, mediante notificação prévia ao usuário, com prazo razoável para quitação ou defesa, preservando direitos básicos e o devido processo administrativo.

Portanto, afirmar que a notificação é desnecessária é incorreto; a regra é a exigência de aviso antes da suspensão, salvo hipóteses legais e excepcionais.