Questão FC109754
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte. Em se tratando de prestação de serviço público sob o regi
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal atribui ao legislador a tarefa de disciplinar, por meio de lei, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão.
O art. 175 e seu parágrafo único determinam que a lei disporá, entre outros pontos, sobre os direitos dos usuários e sobre a política tarifária.
Na prática, isso significa que regras sobre qualidade, acesso, proteção ao consumidor e critérios de fixação, revisão e modulação de tarifas devem constar em diploma legal e em normas regulamentares que orientem os contratos de concessão.
Para operacionalização, exemplos são a Lei nº 8.987/1995 e as normas setoriais que detalham esses direitos e critérios tarifários.
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