A respeito das concessões públicas, julgue o seguintes item, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995. Quando houver igualdade de condições nas propostas apresentadas no processo licitat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como certa porque a própria Lei nº 8.987/1995, que regula concessões de serviços públicos, prevê preferência quando houver empate entre propostas. O dispositivo aplicável é o art. 15, §4º, alterado pela Lei nº 9.648/1998, que estabelece: em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

Na prática, isso significa que, se duas propostas técnica e financeiramente equivalentes forem apresentadas num procedimento licitatório para concessão, a Administração deve privilegiar a empresa brasileira. A medida busca proteger interesses econômicos e sociais, sem afastar os demais princípios licitatórios.

Importante lembrar, a preferência só opera em situação de igualdade objetiva de condições, a licitação continua submetida aos critérios e à vinculação ao instrumento convocatório.