No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte. Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque parte da premissa de que só permissões e concessões admitem renovação, excluindo as autorizações. Isso não é correto, a Constituição e leis específicas reconhecem a possibilidade de renovação das três modalidades quando houver previsão legal.

É verdade que concessões e permissões têm caráter mais contratual e as autorizações são, em regra, ato administrativo precário, porém essa diferença de natureza não impede a renovação, desde que a lei ou norma autorizadora a preveja e fixe critérios para tanto.

Portanto, a afirmação é incorreta, renovação não é privilégio exclusivo de permissões e concessões, ela depende de previsão legal e dos critérios estabelecidos, como ocorre, por exemplo, em normas que tratam da radiodifusão (ver Art. 223 constitucional).