No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte. A concessão de um serviço público ocorre por meio de um co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a legislação define a concessão de serviço público como a delegação da prestação do serviço ao particular mediante licitação, nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, seguida da celebração de contrato.

Como fundamento, a Lei nº 8.987/1995, com redação atualizada pela Lei nº 14.133/2021, estabelece essa forma de constituição da concessão, e o art. 4º da mesma lei impõe que a delegação seja formalizada por contrato que regulamente direitos e obrigações.

Em síntese, a concessão exige procedimento competitivo e contrato por prazo determinado; já a permissão é precária e também passa por licitação, enquanto a autorização é ato unilateral, discricionário, geralmente sem licitação.