Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é mantido se as condições do contrato

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 8.987/1995 prevê expressamente que, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera‑se mantido o equilíbrio econômico‑financeiro. Essa regra consta do art. 10, razão pela qual a banca julgou a afirmação como CERTO.

Em termos práticos, a norma cria uma presunção jurídica: se as cláusulas contratuais pactuadas estão sendo cumpridas, o contrato mantém seu equilíbrio, independentemente de previsão específica de correção tarifária por inflação.

Isso não afasta a importância das regras de tarifa e de revisão previstas nos arts. 9º e 23, nem a possibilidade de receitas alternativas (art. 11), que influenciam a análise concreta do equilíbrio, porém a afirmativa reflete a regra legal do art. 10.