Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características. Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque a legislação autoriza expressamente a previsão de mecanismos privados de resolução de conflitos no contrato de concessão. Art. 23‑A da Lei nº 8.987/1995 dispõe que o contrato de concessão pode prever, inclusive, a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Além disso, a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), com a alteração trazida pela Lei nº 13.129/2015, admite o uso da arbitragem pela administração pública para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis.
A Lei nº 14.133/2021 reforça essa possibilidade e regula meios alternativos como conciliação, mediação, comitês e arbitragem, estabelecendo regras de publicidade e escolha dos árbitros.

Portanto, a previsão de arbitragem em contratos de concessão é legal e compatível com o ordenamento jurídico atual.