No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a delegação da prestação de serviço público depende de licitação. A Lei n.º 8.987/1995 disciplina o regime de concessões e permissões, exigindo procedimento licitatório para transferir a execução do serviço ao setor privado.

Com as inovações da nova lei de licitações, Lei n.º 14.133/2021, a definição de modalidade passou a admitir, além da concorrência, o diálogo competitivo como forma válida para contratar concessionários, quando necessário ajustar soluções técnicas e econômicas complexas.

Assim, toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, que poderá ser realizada na modalidade diálogo competitivo, observados os requisitos legais e a necessidade de escolha da proposta mais vantajosa para a administração.