Questão FC109762
A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Ger
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Apresentaram-se os seguintes três interessados em participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência complementar Z.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
A União pode credenciar o estado de Minas Gerais a realizar atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados no trecho concedido da BR-381.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação de concessões permite que o poder concedente federal utilize entidades conveniadas para atividades de fiscalização.
A Lei nº 8.987/1995, em seu art. 30, prevê que a fiscalização será feita por órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e que pode haver comissão com representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
Portanto, a União pode credenciar o Estado de Minas Gerais para executar atividades complementares de controle e fiscalização no trecho concedido da BR-381, desde que tal credenciamento ocorra por meio de convênio ou instrumento jurídico adequado, sem transferir a titularidade do serviço ao Estado.
Leis posteriores ao marco das concessões, como a Lei nº 11.079/2004 e a Lei nº 14.133/2021, não impedem esse mecanismo e coexistem harmonizando procedimentos administrativos.
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