No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a legislação específica exige que o contrato de concessão contenha os parâmetros de qualidade do serviço. Em especial, o art. 23, III, da Lei nº 8.987/1995 obriga a previsão de critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade.

Além disso, a própria lei exige a prestação de um serviço adequado, conceito que engloba regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas, o que demanda métricas contratuais claras.

Na prática, esses critérios permitem aferir desempenho, orientar a fiscalização, aplicar penalidades e subsidiar revisões tarifárias, garantindo proteção ao usuário e cumprimento das obrigações pela concessionária.