Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. No âmbito de c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certо porque a previsão é legal, constando expressamente na Lei nº 8.987/1995, que regula a concessão de serviço público, cujo art. 23 elenca como cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.

Por bens reversíveis entende-se os ativos incorporados pelo concessionário para a prestação do serviço que, ao término do contrato, retornam ao poder concedente, isso assegura a continuidade do serviço e a proteção do patrimônio público.

No contrato devem constar identificação dos bens, condições de entrega, responsabilidade pela conservação e critérios de avaliação, disposições alinhadas à Constituição e consolidadas pela jurisprudência do STF, que reconhece a indispensabilidade dessas cláusulas para a adequada exploração e fiscalização dos serviços públicos.