Julgue o próximo item, relativo às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995. Os contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, porém não transferem a titularidade d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, segundo a Lei n.º 8.987/1995, a concessão é um contrato pelo qual o poder concedente delega a execução e a exploração de um serviço público a um particular, sem, contudo, ceder a titularidade do serviço.

Na prática isso significa que o concessionário recebe o direito de explorar o serviço, cobrar tarifas, executar investimentos e assumir riscos operacionais, mas não passa a ser o dono do serviço em termos de prerrogativas públicas, como formular políticas, estabelecer normas gerais ou dispor sobre a titularidade em caráter definitivo.

O Estado continua responsável pela regulamentação, fiscalização e por proteger o interesse público, podendo impor condições contratuais e exigir a reversão de ativos conforme previsto no contrato, motivo pelo qual a afirmativa é correta.