Julgue o próximo item, relativo às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995. A permissão de serviços públicos é outorgada a título precário, dispensando o processo licitatório.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a permissão seja realmente concedida a título precário, a Lei nº 8.987/1995 exige que essa delegação ocorra mediante licitação (art. 2º, inciso IV), ou seja, não há dispensa do procedimento licitatório.

Em termos simples, permissão é a delegação provisória e revogável de serviço público a quem demonstre capacidade, mas isso não elimina a necessidade de concorrência pública para escolher o permissionário.

Já a concessão envolve outorga por prazo certo e regras próprias, mas ambas as figuras seguem princípios da licitação e da seleção por edital, cabendo ao ente definir a modalidade aplicável.