Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde regras de concessão com as de parceria público-privada. A Lei nº 8.987/1995 exige que a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública tenha prazo determinado para que o investimento seja remunerado e amortizado pela exploração do serviço, porém essa lei não fixa um prazo máximo.

O limite de até 35 anos não se aplica às concessões da Lei 8.987, ele consta da Lei nº 11.079/2004, que trata das PPPs e prevê prazo contratual compatível com a amortização, não inferior a 5 nem superior a 35 anos. Portanto, afirmar que o edital deve prever prazo determinado "de até 35 anos" incorre ao impor um teto que só vale para contratos PPP.