Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. As únicas formas legalmente ad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a doutrina administrativa admite três formas de delegação negocial de serviço público, não apenas duas.

As principais modalidades são concessão, permissão e autorização.

A concessão costuma se dar por contrato e licitação, transferindo à iniciativa privada a execução do serviço por prazo determinado, mediante obrigações contratuais.

A permissão é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário, destinado a delegações de menor porte, também sujeita a requisitos legais.

A autorização é outra forma admitida pela doutrina, igualmente precária e discricionária, aplicável a serviços temporários ou de menor complexidade, não se confundindo com permissão.

Portanto, afirmar que só existem concessão e permissão exclui a autorização, razão pela qual a assertiva está incorreta.