Questão FC109770
Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue. Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO. O erro reside na afirmação de que a tarifa "não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária". Vamos esclarecer isso: de acordo com a Lei nº 8.987/1995, a tarifa é inicialmente determinada pelo preço da proposta vencedora da licitação, mas essa tarifa está sujeita a mecanismos de revisão e reajuste. O artigo 9º da referida lei estabelece que a tarifa deve ser respaldada por regras de revisão, permitindo, inclusive, alterações unilaterais em situações que impactem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, se houver modificações que acarretarem custos adicionais ao concessionário, a administração pública pode e deve ajustar a tarifa para refletir essas mudanças, garantindo que a remuneração do prestador permaneça justa. Portanto, a capacidade de o poder concedente alterar a tarifa, sem necessidade de concordância da concessionária, está claramente prevista na legislação, violando a afirmação de que a tarifa não pode ser alterada unilateralmente.
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