Questão FC109771
No que diz respeito às concessões e permissões de prestação de serviço público, julgue o item a seguir. O instrumento adequado para concessão ou delegação de atividade pública, com
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O instrumento adequado para concessão ou delegação de atividade pública, como o serviço de táxi, é a autorização a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante licitação, sob pena de infringência aos princípios da moralidade e igualdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde instrumentos jurídicos distintos. A Lei 8.987/95 define permissão como delegação precária da prestação de serviço público mediante licitação, o que não se confunde com autorização.
Na prática administrativa havia muita mistura entre termos, principalmente para o serviço de táxi. Contudo, o STF pacificou entendimento de que o serviço de táxi não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de interesse público prestado por particular.
Assim, não incide obrigatoriamente a exigência de licitação para o exercício da atividade, sendo suficiente a autorização do Poder Público municipal, que fixa requisitos e condições para o exercício da atividade.
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