Questão FC109772
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza q
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o STJ entende que o princípio da continuidade do serviço público impõe a retomada imediata da prestação pelo poder público quando o contrato de concessão se extingue, seja por decurso de prazo, seja por declaração de nulidade, independentemente de prévia indenização.
Condicionar a retomada ao pagamento prévio de indenizações frustraria a proteção do usuário e o interesse coletivo, já que a manutenção do serviço não pode sofrer interrupção por questões patrimoniais; eventual indenização deve ser apurada e paga posteriormente, garantindo-se a efetividade do serviço público e a proteção dos direitos dos usuários.
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