Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde discricionariedade administrativa com limites legais da encampação. A encampação não pode ocorrer apenas por decisão da autoridade, ela é a retomada do serviço concedido durante o prazo da concessão motivada por interesse público, porém condicionada a requisitos legais.

Segundo a Lei nº 8.987/95, a encampação exige lei autorizativa específica e o prévio pagamento da indenização ao concessionário, além de respeitar o devido processo e os limites constitucionais. Ou seja, não se trata de ato meramente discricionário, há obrigatoriedade de previsão normativa e compensação.

Portanto a assertiva é incorreta, porque exige mais que simples decisão administrativa: requer autorização legal e indenização prévia.