Questão FC109774
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa,
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa é imprescindível para a declaração da caducidade da concessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada como certa porque a legislação administrativa impõe que a declaração de caducidade da concessão seja precedida de apuração da inadimplência em processo administrativo, com garantia do direito de ampla defesa.
Caducidade é medida sancionadora que extingue o contrato por descumprimento do concessionário, portanto exige observância do devido processo legal, princípio constitucional aplicável à administração pública.
Na prática, isso significa instaurar procedimento para colher provas, possibilitar contraditório e apresentação de defesa, e só depois, constatada a inadimplência, declarar a caducidade.
A ausência desse procedimento torna a decisão passível de anulação por violação dos direitos de defesa e do devido processo.
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