Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item. Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é julgada certa porque a Lei n.º 8.987/1995 prevê expressamente essa consequência. O art. 27 dispõe que a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará caducidade da concessão.

Trata‑se de previsão clara e autoaplicável, não dependente de interpretação extensiva. A exigência de anuência visa proteger o interesse público, garantindo que o novo controlador detenha qualificação técnica, econômica e idoneidade compatíveis com a execução do serviço público.

A mudança de controle representa modificação substancial do risco e das garantias contratuais, razão pela qual a lei autoriza a sanção administrativa da caducidade, que resulta na perda dos direitos concessionários e na possibilidade de reequilíbrio institucional do serviço.