Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir. A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação de concessões (Lei nº 8.987/1995, art. 38, §§ 2 a 4) atribui ao poder concedente a competência para declarar a caducidade do contrato quando houver inexecução imputável à concessionária, sem exigir processo judicial prévio.

Antes da declaração, a concessionária deve ser notificada e receber prazo para sanar as irregularidades, não atendida a notificação instaura-se processo administrativo com asseguramento da ampla defesa e do contraditório, e, comprovada a inadimplência, a caducidade é declarada por decreto, sem indenização prévia.

Ressalte-se que permanece o controle judicial posterior, pois a concessionária pode impugnar judicialmente o ato administrativo, o que garante tutela jurisdicional, não exigindo entretanto a prévia tramitação judicial.