Questão FC109778
A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. A caducidade da concessão poderá
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, nos devidos prazos, a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 8.987/1995 permite que o poder concedente declare a caducidade da concessão em caso de inexecução do contrato.
O art. 38 autoriza, a critério do poder concedente, a decretação da caducidade ou a aplicação de sanções quando houver inexecução total ou parcial do contrato. O não cumprimento, pela concessionária, de penalidades impostas por infrações, nos prazos devidos, caracteriza essa inexecução e, portanto, configura hipótese de caducidade.
Trata‑se de medida discricionária, aplicável conforme a gravidade e observando as normas contratuais e legais, de modo que o exemplo apresentado está em conformidade com a norma.
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