À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na prop

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque, nos termos da Lei nº 8.987/1995 (regime das concessões e permissões), encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Trata‑se de ato unilateral da Administração que antecipa a execução do serviço pelo Estado, não decorrente de inadimplemento do concessionário, razão pela qual não se confunde com a caducidade, que é sanção por falta, nem com a rescisão provocada judicialmente pela concessionária por descumprimento da Administração.

Portanto, é correto afirmar que encampação equivale à retomada unilateral do serviço antes do término do contrato, desde que observados os requisitos legais.