A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo. A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.987/95 prevê expressamente que a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente configura hipótese de caducidade da concessão.

Caducidade é a extinção do contrato decorrente de inexecução ou violação das condições contratuais, sendo requisito a instauração de processo administrativo que assegure ampla defesa e a declaração por decreto, e não implica indenização prévia por parte do poder público, salvo valores relativos aos bens reversíveis.

Permitir transferência sem anuência compromete as garantias e a execução do serviço público, justificando a declaração de caducidade quando ocorre a alteração não autorizada do controle. Portanto, a afirmação está correta.