Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir. A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde conceitos. A encampação, também chamada de resgate, ocorre quando a Administração, por conveniência e interesse público, decide reassumir a execução do serviço enquanto perdura a concessão, é um ato administrativa discricionário, exige normalmente indenização prévia e autorização legislativa prévia.

A extinção por atuação culposa do concessionário corresponde à caducidade (ou decadência), que decorre da inexecução do contrato, é medida sancionadora ou de proteção ao interesse público, não configura encampação, e a indenização, se houver, é tratada de forma diversa, geralmente a posteriori, e a legislação autorizadora pode ser dispensada.