A respeito das concessões públicas, julgue o seguintes item, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995. A concessionária de serviços públicos está impedida de subcontratar atividades comp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A assertiva afirma que a concessionária estaria impedida de subcontratar atividades complementares, hipótese que contraria a disciplina da Lei n.º 8.987/1995, a qual admite a participação de terceiros na execução do serviço concedido.

O dispositivo legal relevante, Art. 25, §1º, prevê expressamente que, sem prejuízo de sua responsabilidade, a concessionária pode contratar terceiros para desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Isso significa que a subcontratação é permitida, desde que a concessionária mantenha a responsabilidade pelo cumprimento do serviço e pelos danos a usuários, ao poder concedente ou a terceiros, não sendo a fiscalização capaz de isentá‑la dessa obrigação.

Assim, a afirmação é incorreta porque a lei autoriza a contratação de terceiros, preservando a responsabilidade da concessionária.