Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item. Enquanto perdurar o contrato, a concessionária pod

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a concessionária não pode dispor livremente de direitos e obrigações da concessão. A legislação veda a transferência sem controle do poder concedente, e a alienação ou mudança de controle sem prévia anuência do ente público acarreta a caducidade da concessão, conforme previsão legal.

Além disso, a outorga de subconcessão não é automática, só é possível se expressamente prevista no contrato e autorizada pelo poder concedente, e a lei exige que a outorga de subconcessão seja precedida de concorrência. Assim, não há liberalidade absoluta para negociar ou transferir direitos enquanto vigorarem o contrato e as condições legais.