A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. É admitida a subconcessão, nos te

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei 8.987/1995 expressamente admite a subconcessão. O texto legal (art. 26) permite que o concessionário transfira parcela da prestação do serviço a terceiro, desde que observadas condições previstas no contrato e autorizadas pelo poder público.

Os requisitos essenciais são: previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente, outorga precedida de licitação na modalidade concorrência, e sub-rogação dos direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

A finalidade prática é permitir melhor gestão e execução do serviço pelo concessionário originário, mantendo controle público sobre a transferência e assegurando concorrência e responsabilidade jurídica.