Questão FC109785
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obr
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Decreto nº 11.531/2023 disciplina os convênios e contratos de repasse da União e lista os documentos exigidos antes da celebração.
Conforme o art. 13, na hipótese de execução de obras e serviços de engenharia o proponente deve apresentar, entre outros, o plano de sustentabilidade. Essa previsão é específica para obras e visa demonstrar a viabilidade ambiental, a previsão de manutenção e a sustentabilidade econômico-operacional do empreendimento.
Portanto, a exigência do plano de sustentabilidade para esse tipo de objeto torna correta a afirmação, pois está expressamente prevista no instrumento normativo citado.
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