Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a segui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o acordo de adesão, conforme o Decreto nº 11.531/2023, é instrumento de cooperação a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens. Portanto não existe compromisso financeiro a ser reservado no orçamento no momento da celebração.

O ato de empenhar consiste em reservar dotação orçamentária para obrigação de pagamento, procedimento aplicável quando há transferência de recursos, como em convênios ou contratos de repasse. A aplicação subsidiária da Lei nº 14.133/2021 não altera a natureza do acordo de adesão, assim não se exige empenho no momento da celebração, pois não há valor a ser transferido.