Questão FC109788
No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para fins de celebração dos referidos convênios e contratos de repasse, acompanhamento da sua execução e prestação de contas, os repasses superiores a R$ 80 milhões para a execução de obras e serviços de engenharia encontram-se no nível I.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque equivocou a classificação de níveis prevista na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, que disciplina os critérios para celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios e contratos de repasse.
Segundo o art. 7º da Portaria, os limites são: Nível I para obras e serviços de engenharia até R$ 5.000.000,00, Nível II para valores superiores a R$ 5.000.000,00 e até R$ 20.000.000,00, Nível III para valores superiores a R$ 20.000.000,00 e até R$ 80.000.000,00, e Nível IV para valores superiores a R$ 80.000.000,00.
Portanto, repasses superiores a R$ 80.000.000,00 para execução de obras e serviços de engenharia pertencem ao Nível IV, não ao Nível I, razão pela qual a assertiva está incorreta.
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