Questão FC109789
No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O acordo de cooperação técnica é um instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Decreto nº 11.531/2023 disciplina, em seu conceito legal, o acordo de cooperação técnica como instrumento para execução de ações de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração, a título gratuito.
O texto do decreto, em especial o art. 2º, inciso XIII, explicita que esse tipo de acordo opera sem transferência de recursos ou doação de bens, ou seja, não há repasse financeiro entre as partes.
Na prática, isso diferencia o acordo de cooperação técnica dos convênios e contratos de repasse, que envolvem transferência de recursos da União, enquanto o acordo técnico regula trocas de conhecimento, serviços ou atividades conjuntas sem movimentação financeira.
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