No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue o item a seguir. Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a União, o convenente deve oferecer contraparti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a norma que regula convênios e instrumentos congêneres dispõe que a contrapartida do convenente público, quando for exclusivamente financeira, deve ser comprovada antes da celebração do instrumento por meio de previsão orçamentária.

No caso de convenente estadual essa previsão orçamentária depende de autorização própria, pois a abertura de dotação ou concessão de créditos é matéria de lei, competência da Assembleia Legislativa do respectivo estado, logo a previsão deve estar aprovada por essa casa legislativa.

O fundamento prático está no art. 32, §1º da Portaria que complementa o Decreto sobre transferências da União, exigindo a comprovação orçamentária prévia para contrapartidas financeiras.