Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir. Os contratos de repasse são utilizados exclusivamente para transferê

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque trata os contratos de repasse como exclusivos para transferências entre órgãos da administração direta e indireta, o que não é verdade.

O regime legal permite que órgãos e entidades federais celebrem convênios ou contratos de repasse para transferir recursos a diversos destinatários, tais como estados, Distrito Federal, municípios, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.

Portanto, a exclusividade apontada na afirmação é incorreta, porque a norma admite repasses federais a entes subnacionais e a organizações privadas qualificadas, não se limitando à comunicação entre órgãos da administração pública direta e indireta.