Questão FC109796
O Governo Federal foi provocado a firmar convênio com o município de Vera Cruz, com o objetivo de ampliar o sistema de abastecimento de água local. A respeito da situação hipotétic
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base no Decreto n.º 6.170/2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 507/2011 e na Instrução Normativa do STN n.º 1/1997.
A parte convenente do convênio a ser firmado é o município de Vera Cruz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está certa porque, na sistemática dos convênios, a parte que celebra ajuste com a União para executar programa, projeto, obra ou serviço, e que recebe ou executa recursos transferidos, é denominada convenente.
O Decreto que disciplina convênios e contratos de repasse qualifica expressamente como convenente os órgãos e entidades estaduais, distritais ou municipais, assim o município de Vera Cruz se enquadra nessa definição, por ser destinatário e executor do objeto do convênio.
A Portaria Interministerial n.º 507/2011 e a Instrução Normativa STN n.º 1/1997 complementam essa estrutura, ao estabelecerem normas de celebração, execução e prestação de contas, distinguindo a atuação do concedente federal e do convenente local.
Portanto, na hipótese de ampliação do sistema de abastecimento de água, o município é corretamente identificado como parte convenente.
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