Julgue o próximo item, acerca de convênios. A celebração de convênio administrativo de cooperação não pode prescindir da realização de licitação prévia.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação expressamente prevê que a realização de licitação é dispensável para a celebração de convênios destinados à prestação de serviços de forma associada.

O art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/1993 e o art. 75, XI, da Lei nº 14.133/2021 incluem o convênio de cooperação entre as hipóteses de licitação dispensável, de modo que não é exigida licitação prévia para sua formalização.

Isso não afasta a necessidade de observância dos princípios administrativos, como publicidade, moralidade e eficiência, nem recomendações doutrinárias de adotar procedimento impessoal de seleção quando possível, para garantir tratamento isonômico entre interessados.

Portanto, afirmar que a celebração do convênio não pode prescindir de licitação é incorreto.