Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de R

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição atribui aos entes federativos a prestação de serviços públicos essenciais, destacando a saúde como direito de todos e dever do Estado, o que configura **competência comum** (art. 23, art. 196 da CF). Em razão disso, municípios, estados e União atuam de forma integrada no SUS, com regras de descentralização e hierarquização que não eximem nenhum ente de responsabilidade pela efetivação do direito à **saúde**.

O Supremo consolidou essa compreensão no **Tema 793**, reconhecendo a **responsabilidade solidária** dos entes nas demandas prestacionais em saúde. Caberá ao juiz orientar o cumprimento da obrigação, aplicando critérios de repartição e determinando ressarcimento quando um ente suportar o ônus financeiro, preservando a garantia do direito fundamental.