A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o convênio não é um ato administrativo individual. Convênio é um acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos públicos ou entre entes públicos e particulares, destinado à execução conjunta de objetivos de interesse comum.

Por essa razão, trata‑se de um ato coletivo, pois sua formação exige manifestação de vontades plurais e reciprocas, ao contrário do ato individual, que nasce da vontade unilateral da administração e produz efeitos diretamente sobre destinatários específicos.

O fato de o tribunal de contas estadual fiscalizar os gastos repassados não altera a natureza jurídica do ajuste, apenas impõe controle. Em suma, convênio = ato coletivo; portanto a assertiva é equivocada.