Julgue o item a seguir, referentes à transferência de recursos entre os entes da Federação. O contrato de repasse é o instrumento administrativo utilizado para realizar a transferê

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o ordenamento jurídico federal prevê que o contrato de repasse é o instrumento específico para transferir recursos da União por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União.

Ao contrário do convênio, que costuma envolver transferência direta entre entes ou entidades executoras, o contrato de repasse formaliza a relação de interesse recíproco em que o agente financeiro federal recebe, gerencia e repassa os recursos em nome da União, com obrigações e responsabilizações definida legalmente.

Essa definição consta do decreto que disciplina convênios e contratos de repasse, razão pela qual a assertiva está correta.