Questão FC109801
Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir. Durante a fase de e
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já tenha sido aprovado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a afirmação é incorreta porque o termo aditivo não pode ser utilizado para alterar o objeto do convênio já aprovado.
O convênio vincula as partes à finalidade e ao escopo originalmente pactuados; mudar o objeto implicaria alteração da finalidade do ajuste, o que exige novo procedimento e nova manifestação administrativa, não mera alteração contratual.
Na prática, o termo aditivo serve para ajustar prazos, valores, condições e cláusulas acessórias, desde que a alteração preserve a finalidade inicial. Para modificar o objeto é necessária a celebração de um novo instrumento ou a formalização do encerramento e reopção por outro ajuste.
Portanto, a frase foi julgada ERRADO por contrariar essa limitação legal e principiológica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em