Questão FC109803
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Caso tome conhecimento de irregular
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no curso de convênio celebrado com a União, o concedente deverá dar ciência à Advocacia-Geral da União apenas se houver firme suspeita de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a norma aplicável condiciona a comunicação à Advocacia‑Geral da União à existência de suspeita fundada de crime ou de improbidade. Conforme o texto do art. 12, §3º da Portaria Conjunta nº 33/2023, ao tomar conhecimento de irregularidade o convenente deve dar ciência aos órgãos de controle, e somente havendo fundada suspeita de crime ou improbidade é que deverá cientificar o Ministério Público e a AGU.
Na prática, isso significa que a comunicação aos órgãos de controle é obrigatória sempre, a comunicação à AGU é condicionada, e as funções são distintas: o concedente repassa recursos, o convenente os executa. A afirmação destaca corretamente essa condicionante legal.
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