Questão FC109804
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente. Caso
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso entidade privada sem fins lucrativos pactue com a administração federal execução de programa mediante celebração de convênio, essa entidade será denominada convenente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o regime federal que disciplina transferências e parcerias esclarece a nomenclatura e os papéis das partes. O dispositivo legal define que é convenente a parte com a qual a administração pública pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço.
Assim, quando uma entidade privada sem fins lucrativos celebra com a administração federal um ajuste para executar um programa por meio de um convênio, ela ocupa formalmente a posição de convenente, sujeitando-se às regras específicas do instrumento, à prestação de contas e à fiscalização previstas no Decreto.
Portanto, a assertiva está correta, pois decorre diretamente da definição legal do termo convenente no regime aplicável.
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