No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente. É ve

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a normativa complementar (Portaria Conjunto nº 33/2023, que dá seguimento ao Decreto nº 11.531/2023) lista hipóteses em que é expressamente vedada a celebração de instrumentos de transferência voluntária pela administração pública federal.

Conforme o art. 13, inciso III, dessa Portaria, não se pode firmar convênio para execução de atividades cujo objeto envolva o pagamento de custeio continuado do próprio proponente. A regra busca evitar que recursos federais financiem despesas permanentes de entidades públicas proponentes, preservando a finalidade específica das transferências e a responsabilidade fiscal.

Assim, a vedação literal do dispositivo torna correta a afirmação sobre a impossibilidade de celebrar tal convênio.