Questão FC109807
Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir. Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de interesse recíproco, por mei
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de interesse recíproco, por meio do qual a transferência de recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contrato de repasse foi corretamente julgado CERTO porque o Decreto nº 11.531/2023 define expressamente esse instituto como instrumento de interesse recíproco em que a transferência de recursos é realizada por meio de instituição ou agente financeiro oficial federal.
Nesse modelo, o agente financeiro atua como mandatário da União, recebendo os recursos e operacionalizando os repasses ao beneficiário final, normalmente entes subnacionais ou executores de programas públicos.
Na prática, a União contrata o agente financeiro (por exemplo, Caixa) que acompanha a execução, faz medições e libera os valores proporcionalmente ao avanço físico-financeiro, preservando a vinculação entre recurso, finalidade e responsabilidade administrativa.
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