Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir. É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque o regime jurídico dos instrumentos de transferência de recursos veda a celebração de convênios com pessoas físicas e com pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.

Isso decorre da natureza do convênio, que é um ajuste de cooperação para execução de programas ou projetos de interesse comum, voltado ao interesse público e não à remuneração ou ao lucro privado.

Permitir convênios com entidades lucrativas desvirtuaria o instrumento e poderia mascarar contratações típicas do direito administrativo, contornando regras como a licitação e princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.

Por isso, a legislação admite convênios com entes públicos, consórcios e entidades privadas sem fins lucrativos, excluindo as empresas com finalidade de lucro.